1.0 A CONTABILBRASILEIRA.COM.BR é uma plataforma tecnológica de serviços de apoio administrativo e intermediação e gerenciamento de serviços contábeis prestados exclusivamente pela INTERNET, com interação automatizada de envio e recebimento de documentos contábeis e fiscais, além de interação virtual entre prestador e tomador dos serviços.
1.1 A CONTABILBRASILEIRA – VYTÓRIA LTDA, CNPJ 00.000.000/00, é a detentora do domínio www.contabilbrasileira.com.br, sendo que os serviços de contabilidade, intermediados e gerenciados por esta, são operados pela empresa CONTABIL BRASILEIRA LTDA, CNPJ 00.0000.000/00.
1.2 Considerando que este termo de uso trata de serviços conjugados, prestados por duas empresas, uma de apoio administrativo, tecnologia e intermediação e gerenciamento de serviços contábeis e a outra de contabilidade, por meio de plataforma digital, o USUÁRIO receberá mensalmente ou conforme o caso, pelos serviços a que se refere este Termo de Uso e Contrato de Prestação de Serviços, o Contrato de Serviços Avulsos e seus anexos, 1 boleto para pagamento e 2 (duas) notas fiscais, sendo que a soma das notas fiscais será o exato do valor do boleto pago.
1.3 O usuário declara, ao usar qualquer dos serviços disponibilizados ou oferecidos na plataforma do CONTABIL BRASILEIRA ou ainda se realizar o pagamento de boleto ou título por qualquer meio de pagamento disponível, sua concordância com os termos e condições – Termos de Uso ou Acordo, bem como com a Política de Privacidade que estão publicados no endereço https://www.contabilbrasileira.com.br, e que por remissão fazem parte deste instrumento.
1.4 Caso não esteja de acordo, com os termos de uso e com a política de privacidade, não deverá aderir ao CONTABIL BRASILEIRA .
1.5 A contabilbrasileira.com.br poderá modificar este Acordo sempre que necessário, vigorando tais alterações quando da publicação na plataforma do contabilbrasileira.com.br, sendo que a utilização após as mudanças implicará em aceitação com os acréscimos, reduções e inovações que passam a incorporar o Acordo.
2.0 A CONTABIL BRASILEIRA oferece serviços de apoio administrativos, tecnologia e de contabilidade por meio da sua plataforma tecnológica.
2.1 Para utilização da CONTABIL BRASILEIRA é necessário que o USUÁRIO aceite, eletronicamente, os termos e condições de uso previstos neste instrumento, exceto se for menor de 18 anos ou legalmente impedido.
2.2 A cobrança da CONTABIL BRASILEIRA está condicionada a aceitação dos termos e condições de uso, bem como a contratação dos serviços.
2.3 Havendo filiais a contratação deverá ser feita individualmente para cada CNPJ.
3.0 Se você contratou o serviço de abertura de empresa e contabilidade mensal:
Com isenção da cobrança de abertura de empresa: nesta modalidade o prazo de duração será de, no mínimo, 12 meses de fidelidade, contados a partir do pagamento da 1ª mensalidade. No entanto, se não finalizar seu cadastro na plataforma ou não enviar todas as informações e documentações necessárias em até 90 dias, seu contrato será rescindido e nenhum valor pago será restituído.
Sem fidelidade: nesta modalidade, o prazo de duração será pelo tempo necessário à finalização do seu processo de abertura, contados a partir do aceite deste contrato. No entanto, se não finalizar seu cadastro na plataforma ou não enviar todas as informações e documentações necessárias em até 90 dias, seu contrato será rescindido e nenhum valor pago será restituído. O valor inicialmente pago será convertido em mensalidades em prol do próprio USUÁRIO.
3.1 Se você está trocando de contador, sem o serviço de abertura ou migração de empresa: o prazo de duração é válido pelo período de 30 (trinta) dias, sendo prorrogado automaticamente, por igual período, sucessivamente, até que haja manifestação em contrário por alguma das Partes.
3.2 O Contrato poderá ser rescindido, por qualquer uma das partes, por meio eletrônico, mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência.
4.0 As mensalidades anunciadas são apenas uma referência com base no mínimo estabelecido em tabela de preços para a 1ª faixa dos seguimentos Serviço, Comércio e Industria, além da quantidade de funcionários.
4.1. O valor da mensalidade poderá variar de acordo com: ser a empresa prestadora de serviços ou comércio, forma de pagamento, regime tributário, quantidade de sócios, quantidade de funcionários, faturamento mensal e faturamento acumulado dos 12 últimos meses.
4.2. O valor inicial da mensalidade será definido com base nas informações declaradas pelo cliente, podendo, a qualquer tempo, ser alterada se (I) constatado divergência entre os parâmetros declarados e o real (II) alteração dos parâmetros no curso da relação.
4.2.1. Caso se verifique divergência nos parâmetros informados no momento da contratação e que os parâmetros reais conduzam a um valor de mensalidade superior, a CONTABIL BRASILEIRA promoverá automaticamente o enquadramento do USUÁRIO na respectiva faixa de mensalidade e cobrará na fatura seguinte, com o valor novo, a diferença.
4.3. Caso o USUÁRIO contrate o serviço de Abertura de Empresa e contrate o serviço de contabilidade mensal, o valor pago será convertido em mensalidades em prol do próprio USUÁRIO.
4.3.1. Caso o USUÁRIO opte por cancelar os serviços de contabilidade mensal após a abertura da empresa, o incentivo do item 4.3. ficará automaticamente cancelado, não havendo direito à devolução.
4.4. A CONTABIL BRASILEIRA reajusta os seus serviços anualmente no aniversário da adesão, de forma automática, pelo IGP-M apurado no período.
4.5. As mensalidades serão pagas de forma adiantada por PIX, boleto bancário ou cartão de crédito e as notas fiscais serão emitidas em separado pelas duas empresas (uma de apoio administrativo, tecnologia e intermediação e gerenciamento de serviços contábeis e a outra de contabilidade), por meio de plataforma digital, sendo que a soma das notas fiscais será o exato do valor da mensalidade paga.
4.6. A CONTABIL BRASILEIRA poderá interromper o fornecimento de quaisquer serviços pagos em caso de inadimplência ou falta de renovação do pagamento, sem prejuízo das medidas necessárias à preservação dos seus direitos.
4.7 O não pagamento na data implicará em multa de 2% sobre o valor do título, além de juros de mora de 1% ao mês ou 0,033% pro rata die.
5.0 O presente contrato entra em vigor na data do aceite dos termos de uso e pagamento da 1ª mensalidade, e vigerá por tempo indeterminado, podendo ser rescindido, por qualquer uma das partes, por meio eletrônico, mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência.
5.1 O pedido de cancelamento deverá ser enviado para contrato@contabilbrasileira.com.br, e será processado em até 2 (dois) dias úteis, excluindo-se o dia do recebimento.
5.2 Cancelamento durante o processo de abertura de empresa: seu contrato será automaticamente cancelado, sem direito a devolução dos valores já pagos, se após o prazo estabelecido pelo atendimento, ou se após o prazo de 90 dias mencionado na clausula 3.0, contados a partir do aceite deste contrato, você não finalizar seu cadastro, não enviar os documentos ou informações solicitadas ou deixar de realizar pagamentos e protocolos necessários para a abertura de sua empresa.
5.3 Caso você tenha contratado algum dos planos com serviços vinculados a fidelidade mínima de 12 meses e solicite o encerramento do contrato antes desse prazo e após a emissão do seu CNPJ, será cobrada uma multa no valor de 30% sobre as parcelas que ainda estavam por vencer até o fim do prazo de fidelidade.
5.4. A CONTABIL BRASILEIRA poderá interromper o uso de quaisquer serviços pagos em caso de inadimplência ou falta de renovação do pagamento, sem prejuízo de cadastrar a dívida nos bancos de dados da SERASA, SPC e SCPC, ou ainda poderá promover a cobrança do crédito judicialmente.
5.5. A Política de Garantia de Devolução de Dinheiro da CONTABIL BRASILEIRA é válida para o primeiro mês de contratação, e assegura que o USUÁRIO poderá ser ressarcido caso manifeste a sua insatisfação com os serviços contratados.
5.6 Mesmo que a sua empresa fique inativa ou com baixa movimentação, as mensalidades contratadas serão devidas até a solicitação de cancelamento, sem qualquer abatimento, uma vez que as obrigações contábeis, fiscais e trabalhistas permanecerão existindo.
5.7 A partir da data do término do contrato, os profissionais da CONTABIL BRASILEIRA não terão mais responsabilidade técnica sobre a contabilidade da sua empresa, nos termos da Resolução CFC No 1590/2020. Os documentos e livros contábeis de sua empresa serão devidamente entregues a você, sendo de sua responsabilidade o envio deles ao novo responsável técnico (contador).
6.0 O USUÁRIO será o único responsável pela precisão, veracidade, atualização e periodicidade das informações enviadas a CONTABIL BRASILEIRA .
6.1 A utilização da CONTABIL BRASILEIRA está condicionada ao prévio cadastramento do USUÁRIO no website www.contabilbrasileira.com.br.
6.2 O USUÁRIO terá acesso à sua conta na CONTABIL BRASILEIRA através de login e senha.
6.3 O login e senha são de uso pessoal, sendo o USUÁRIO o único responsável pela utilização destes.
6.4 Caberá ao USUÁRIO comunicar de imediato a CONTABIL BRASILEIRA caso detecte violação de segurança da sua conta de utilização.
6.5 Caberá ao USUÁRIO certificar-se do cumprimento das obrigações acompanhando as entregas previstas no mapa de obrigações conforme o regime tributário da sua empresa e tipo de atividade conforme informações disponibilizadas neste site nos links: SIMPLES NACIONAL SERVIÇOS, SIMPLES NACIONAL COMÉRCIO, LUCRO PRESUMIDO SERVIÇOS , LUCRO PRESUMIDO COMÉRCIO.
6.6 Caberá ao USUÁRIO enviar as informações necessárias e/ou solicitadas, em tempo hábil de acordo com a obrigação legal a ser cumprida pelo CONTABIL BRASILEIRA, tais como SENHAS DE ACESSO A ÓRGÃOS PÚBLICOS, PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS, SENHA DO SIMPLES NACIONAL, NÚMERO DE RECIBO DO IMPOSTO DE RENDA, RELAÇÃO DE DESPESAS DA EMPRESA COM DEVIDOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE MERCADORIAS (até 5 dias úteis do mês subsequente a emissão), NOTAS FISCAIS DE VENDA DE MERCADORIAS (até 5 dias úteis do mês subsequente a emissão), ESTOQUES de PRODUTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO OU EM PROCESSAMENTO INDUSTRIAL REGISTRADOS EM CONTA PRÓPRIA (CONTADOS PELO CLIENTE, LEVANTADOS FISICAMENTE E AVALIADOS DE ACORDO COM A POLÍTICA DE MENSURAÇÃO DE ESTOQUE DETERMINADA PELO CLIENTE E QUE PERFAZEM A REALIDADE DO PERÍODO ENCERRADO), SENHA OU INDICAÇÃO COMO RESPONSÁVEL NO PORTAL DE EMISSÃO DE NOTAS DE SERVIÇO DA SUA PREFEITURA e SENHA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO PARA EMPRESAS DE COMÉRCIO E INDUSTRIA.
7.0 As Partes ficam desobrigadas a eventual indenização em caso de prejuízos causados no ambiente de internet, vez que há inviabilidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra ataques e invasões de hackers.
7.1 A CONTABIL BRASILEIRA não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
7.2 A CONTABIL BRASILEIRA trabalha com o acordo de nível de serviço de resposta em até 5 (cinco) dias úteis, válido somente para solicitações feitas no sistema de informação disponibilizado pela mesma.
7.3 A CONTABIL BRASILEIRA oferece serviços avulsos, que não estão incluídos na oferta padrão, disponíveis para consulta e contratação na área restrita ao cliente no site contabilbrasileira.com.br.
7.4 Os serviços ofertados pela CONTABIL BRASILEIRA só estarão disponíveis para utilização após a assinatura do contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS e pagamento da 1ª mensalidade.
7.5 A CONTABIL BRASILEIRA não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao USUÁRIO em caso de cancelamento da conta ou bloqueio por inadimplência.
7.6 O orçamento de mensalidade da CONTABIL BRASILEIRA é sigiloso, sendo vedada a sua utilização para fins de negociação com terceiros.
8.0 Para efeitos de divulgação e implantação do objeto do presente Termo, as Partes autorizam reciprocamente e de forma não onerosa e para o fim exclusivo da Parceria no âmbito do presente instrumento, não sendo permitida a transformação ou modificação, a utilização de suas marcas, logomarcas e outros sinais de identificação, de indústria, de comércio, de serviços, sendo obrigatória a conservação da identidade visual na utilização de todo material, vedado a transmissão a terceiros.
8.1 As Partes reconhecem que todos os recursos tecnológicos, bem como as bases de dados a serem utilizadas nos termos deste Termo permanecerão sendo de propriedade e responsabilidade das respectivas Partes que sejam detentoras de tais recursos.
8.2 Este Termo não estabelece exclusividade entre as Partes, nem entre as empresas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais, conselheiros, diretores e/ou funcionários.
9.0 O USUÁRIO declara expresso CONSENTIMENTO que o CONTRATADO irá coletar, tratar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos do Art. 7º, inc. V da LGPD, os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art. 7º, inc. II da LGPD, bem como os dados, se necessários para proteção ao crédito, conforme autorizado pelo Art. 7º, inc. V da LGPD.
10.0 As comunicações oficiais entre as partes serão feitas apenas por e-mail suporte@contabilbrasileira.com.br, onde X é o numeral da célula (grupo de pessoas) que atendem a empresa.
Como exemplo, suporte1@contabilbrasileira.com.br suporte2@contabilbrasileira.com.br.
10.1 Todas as opiniões, conclusões ou informações contidas nas mensagens somente serão consideradas como provenientes da MAIS CONTABILIDADE ou da CONTABIL BRASILEIRA ou de suas subsidiárias quando efetivamente confirmadas, formalmente, por um de seus representantes legais, devidamente autorizados para tanto.
10.2 A CONTABIL BRASILEIRA utilizará os dados cadastrados pelo próprio USUÁRIO para com ele se comunicar; razão pela qual, a atualização do cadastro é responsabilidade do USUÁRIO, não sendo lícito, portanto, alegar em defesa o não recebimento de qualquer comunicação em caso de desatualização da base de dados.